Portaria que institui Jornada especial da Saúde é publicada no DOE

  • 31/Ago/2019 09h55
    Atualizado em: 31/Ago/2019 às 09h57).
Portaria que institui Jornada especial da Saúde é publicada no DOE Foto: Dicom/AL

Após aprovação da Lei nº 3.490, de 1º de agosto de 2019, instituindo a jornada especial do regime de plantão, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 5429, desta quarta-feira, 28, aPortaria SES-TO, de nº 479/2019, que fixa critérios para as jornadas básica e especial de trabalho, a elaboração das escalas de serviços, o controle de frequência e o horário de funcionamento das unidades organizacionais da SES, este de acordo com suas especificidades na oferta de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, as jornadas de trabalho serão cumpridas em jornada básica, cujo exercício tem duração máxima do trabalho semanal de segunda a sexta-feira, observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias. Também pode ser em jornada especial do regime de plantão de seis, 12 ou 24 horas nas Unidades deSaúde de funcionamento ininterrupto, sete dias da semana, de domingo a sábado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, comemorou a regularização da jornada de trabalho dos servidores da Saúde, dizendo que esta é uma das grandes conquistas do Parlamento. “Exercemos nosso papel em prol da categoria, e agora obtemos a continuidade do processo por parte do
governador Mauro Carlesse”, afirmou o presidente.

Legislação

Aprovada no Parlamento e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei e a Portaria da SES irão suprir a lacuna na legislação para definição do regime de plantão na saúde pública do Estado do Tocantins. A regulamentação atende às necessidades dos serviços e às solicitações das categorias profissionais. (Fonte: Dicom/AL)