MPTO recomenda suspensão de Edital de Credenciamento para empresas prestadoras de serviço ao Plansaúde

  • 22/Ago/2019 10h12
    Atualizado em: 22/Ago/2019 às 10h13).
MPTO recomenda suspensão de Edital de Credenciamento para empresas prestadoras de serviço ao Plansaúde Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

O promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quarta-feira, 21, recomendação ao secretário estadual da Administração, orientando a suspensão no prazo de 72 horas, todo o Edital de Credenciamento nº 001/2019, que tem por finalidade a seleção de empresas para prestação de serviço de pronto atendimento de urgência e emergência ao Plansaúde.

Para Azambuja, o edital contém cláusula que direciona a seleção, favorecendo as unidades hospitalares construídas mais recentemente, em detrimento das mais antigas, critério este desprovido de justificativa técnica e de fundamentação plausível, e recomenda que o secretário da Administração anule, no prazo de cinco dias úteis, os itens do edital que favorecem as unidades de saúde com prédios mais novos e a reabrir os prazos para que as empresas apresentem a documentação.


Segundo o edital, havendo mais empresas concorrentes do que o necessário, será atribuída pontuação às concorrentes de acordo com o tempo de construção de sua sede, cabendo: 5 pontos aos prédios com até 9 anos; 3 pontos aos prédios com 10 a 15 anos de construção; e 1 ponto aos prédios com mais de 15 anos.

O edital de credenciamento visa a seleção de empresas para prestação de serviços na área de saúde e diagnósticos, hospitalares, de especialidades médicas, radioterapia, oncologia, terapia renal substitutiva e demais utilidades previstas e atualizadas em rol de procedimentos constantes na tabela própria do Plansaúde.

O Edital de Credenciamento foi publicado na edição de 12 de agosto de 2019 do Diário Oficial do Estado e já se encontra em andamento, tendo as propostas sido recebidas no dia 19 deste mês. (Fonte: Ascom MPTO)