Decisão da 3ª Vara Criminal inocenta Willamara Leila da acusação de concussão e peculato

  • 20/Ago/2019 10h45
    Atualizado em: 20/Ago/2019 às 10h46).
Decisão da 3ª Vara Criminal inocenta Willamara Leila da acusação de concussão e peculato Foto: Reprodução internet

Em sentença proferida no último dia 12 de agosto, o juiz Rafael Gonçalves, da 3ª Vara Criminal de Palmas, inocenta a desembargadora aposentada Willamara Leila de Almeida da acusação pela prática de concussão (obtenção de vantagem indevida) e peculato, no exercício do cargo de Presidente do TJTO.

Entenda

Em 2009, o MPE ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que Willamara Leila teria praticado crime previsto no artigo 316º do Código Penal (concussão) quando presidente do TJTO, ao exigir dos servidores do Tribunal uma contribuição em dinheiro, chamada de “taxa de manutenção”, e crime de peculato, por suposta apropriação de R$ 20.235,05 referente a verbas indevidas de gratificação de curso, insalubridade e hora extra.

Ao ser aposentada compulsoriamente após a Operação Maet (que investigou esquema de venda de sentença no TJTO), Wilamara Leila perdeu a prerrogativa do foro privilegiado e o processo retornou para o juizado de primeira instância, tendo sido distribúido à 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas.

Embora a denúncia tenha sido oferecida pelo Ministério Público Estadual, em julho deste ano, o próprio MPE manifestou-se pela absolvição da ex-presidente do TJTO, alegando que as provas produzidas “não levaram à certeza de que a ré tenha cometido os crimes narrados na denúncia” após a “a égide do contraditório”.
(...) “Vencida a fase instrutória, a culpa da acusada Willamara Leila de Almeida não foi comprovada em Juízo, sendo que as provas produzidas sob a égide do contraditório, as oitivas das testemunhas em Juízo, não levaram à certeza de que a ré tenha cometido os crimes narrados na denúncia nos itens 12 e 13”, defendeu o MPE.

Na sentença final, o magistrado acompanhou o entendimento do MPE. “Por ter presidido os atos da instrução, estou plenamente de acordo com as alegações do Ministério Público quanto ao mérito da causa”.

“Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo a acusada Willamara Leila de Almeida, com fundamento no artigo 386, incisos II (em relação à concussão) e V (em relação ao peculato), do Código de Processo Penal”, concluiu o magistrado Rafael Gonçalves.