Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos públicos no âmbito do Tocantins

  • 14/Ago/2019 19h07
    Atualizado em: 14/Ago/2019 às 19h14).
Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos públicos no âmbito do Tocantins Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador Mauro Carlesse sancionou Lei que veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 14.

A Lei de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, apenas veda a nomeação após julgamento e condenação. O condenado poderá ser nomeado apenas com comprovação do cumprimento da pena. A Lei abrange todos os Poderes do Estado do Tocantins.

Para a deputada Luana Ribeiro, esta lei é uma forma de ampliar as mediada de combate à violência contra a mulher. “Proibir a nomeação de homens condenados por agressões em cargos comissionados nos órgãos da administração pública estadual acaba sendo mais uma forma de punição aos agressores. No fim, o objetivo é reforçar o enfrentamento a esse tipo de crime, que tem estatísticas cada vez mais alarmantes na sociedade", afirmal.