Câmara de Palmas revoga processo licitatório de terceirização de servidores

  • 12/Ago/2019 19h48
    Atualizado em: 12/Ago/2019 às 19h53).
Câmara de Palmas revoga processo licitatório de terceirização de servidores Foto: Reprodução internet

Conforme noticiamos semana passada, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), instaurou uma Ação Civil Pública para investigar possível ilegalidade em licitação aberta pela Câmara de Palmas para a contratação terceirizada de 254 servidores, e recomendou ao presidente do Legislativo palmense, Marilon Barbosa, a suspensão do processo licitatório, num prazo máximo de 48 horas.

Na sexta-feira, 9, a Câmara Municipal, através de Nota Oficial comunica a publicação da Portaria Nº 176, que “revoga a licitação na modalidade pregão presencial Nº 003/2019, objetivando a contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo”. Veja íntegra da nota.

Nota Oficial

A Câmara Municipal de Palmas, por intermédio da Portaria nº. 176 de 09/08/2019, revogou o certame presencial nº. 003/2019 – com base no artigo nº. 49 da Lei nº. 8666/93 e Súmula nº. 473 do STF – que tratava da terceirização de serviços de atividades meio, visando atender os interesses da Casa Legislativa.

A bem do serviço público, o interesse e a conveniência administrativa, de acordo com Portaria assinada pelo Presidente Marilon Barbosa (PSB), a re
vogação visa readequar o processo licitatório, com o precípuo propósito de permitir que haja mais competitividade no certame público.

A referida Portaria será publicada no Diário Oficial do Município na edição de sexta-feira, 09/08/2019, para que surta os efeitos legais.