DPE alerta consumidores sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água

  • 10/Jul/2019 15h03
    Atualizado em: 10/Jul/2019 às 15h06).
DPE alerta consumidores sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água Foto: Edivan de Carvalho Miranda

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), orienta os cidadãos tocantinenses a ficarem atentos sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água após corte de fornecimento por falta de pagamento, o que, agora, é proibido, conforme preconiza a Lei Estadual 3.478, de 13 de junho de 2019, que entrou em vigor no dia 19 de junho.

O Nudecon explica que além da proibição da cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, a lei implica outras medidas às concessionárias que prestam tais serviços, como, “adotar medidas eficazes para garantir que o reestabelecimento do fornecimento ocorra no prazo máximo de até seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor; garantir o livre direito de escolha em prol do consumidor para que a comprovação de pagamento possa ocorrer tanto na sede física da empresa ou na residência do usuário dos serviços; e dar publicidade ao consumidor sobre a gratuidade dos serviços de religação em suas respectivas faturas de cobranças e sítios eletrônicos”.

Para garantir a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas hipossuficientes envolvidas, o Núcleo especializado da DPE-TO expediu recomendações para as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água quanto ao cumprimento da referida Lei em favor dos consumidores.
A Defensoria orienta, ainda, aos consumidores o envio de eventuais ocorrências registradas nos atendimentos caso seja observada violação ao cumprimento da referida legislação para garantir a adoção das providencias necessárias também em âmbito coletivo. (Com informações da Ascom/DPE)