Acatando decisão judicial, deputados decidem não votar MP que institui jornada especial de trabalho na SES

  • 03/Jul/2019 11h11
    Atualizado em: 03/Jul/2019 às 11h13).
Acatando decisão judicial, deputados decidem não votar MP que institui jornada especial de trabalho na SES Foto: Clayton Cristus

Apesar da expectativa dos profissionais e de estar pronta para ser votada, a Medida Provisória nº5/2019, que institui a jornada especial de trabalho na Secretaria de Saúde, não entrou na ordem do dia desta terça-feira, 2.

Na semana passada, o juiz José Maria Lima, titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar ao Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed) e suspendeu os efeitos da portaria e seus desdobramentos legislativos.

Depois de uma reunião na Sala Vip, o presidente da Assembleia, deputado Antônio Andrade (PHS), com o apoio dos demais parlamentares, ouviu o parecer da Procuradoria da Casa e tomou sua decisão.

Na sessão, os deputados apoiaram a atitude do presidente e pediram a compreensão de manifestantes, presentes nas galerias. Eles ressaltaram ainda que o acordo firmado entre servidores, deputados e Governo do Estado será mantido.

Para o parlamentar Elenil da Penha (MDB), a intenção é não passar da ideia de um enfrentamento com a Justiça. “A Procuradoria espera sair outra decisão para derrubar a liminar”, informou.

O deputado Olyntho Neto (PSDB) disse que a espera da Assembleia é importante para que se faça a coisa da maneira correta e amanhã a votação não seja revista pela Justiça.

Já o deputado Zé Roberto (PT) chamou a decisão de ilegal e disse que “não pode um juiz de primeira instância paralisar o Poder Legislativo”.

Jair Farias (MDB) resumiu a situação: “a luta agora é para derrubar a liminar [na Justiça]. Porque o assunto já está pacificado na Casa [Legislativa]”.

Isenção de ICMS para caminhões

Na sessão vespertina desta terça-feira, 2, os deputados aprovaram em turno único de votação a Medida Provisória nº 8/2019 que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a redução do ICMS para operações com caminhões, promovidos por concessionários ou revendedores autorizados, e de reboques e semirreboques para 8%.

De acordo com o texto, com o benefício fiscal, as empresas que comercializam essas mercadorias no Estado poderão competir com os estados vizinhos, especialmente com Goiás, que pratica a mesma alíquota. (Com informações da Dicom)