Câmara aprova REFIS da UnirG e prevê isenção de até 100% dos juros e multas

  • 19/Jun/2019 19h00
    Atualizado em: 19/Jun/2019 às 19h03).
Câmara aprova REFIS da UnirG e prevê isenção de até 100% dos juros e multas Foto: Josy Donato

A Câmara Municipal de Gurupi aprovou por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da UnirG, com objetivo de regularização de créditos oriundo das mensalidades, programas de financiamentos ou créditos diversos devidos à Fundação/Universidade de Gurupi - UnirG, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.

As dívidas que forem pagas a vista terão isenção de até 100% dos juros e multa além de desconto de 70%. Para quem optar por pagar no cartão de crédito em até vezes, terá além da isenção de até 100% dos juros e multas, desconto de 60%. Para pagamento em 24 parcelas, não tem direito a desconto, mas também não pagará multas e juros. Já quem optar por pagar em 60 parcelas, terá direito a isenção de até 100% de juros e multas, mas deverá pagar 1% ao mês sobre as parcelas.

Outras matérias

Além do Refis, também foram aprovados por unanimidade projetos de Lei que extinguem duas unidades escolares na zona urbana de Gurupi e outras três situadas na zona rural. Conforme o texto do PL, as unidade escolares estão com suas atividades paralisadas há muitos anos, e faz-se necessário “regularizar as informações junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para atualização do Censo Escolar”.

Foram extintas as seguintes unidades escolares: Centro Educacional Infantil Dr. Valdeir F. Furlan, situado à Rua 48, Parque Nova Fronteira, paralisada em 15/03/2002; Escola Municipal Daniella de Oliveira Ribeiro, situada no Parque Nova Fronteira, paralisada em 19/01/2005; Escola Municipal Gameleira, situada na Fazenda Santo António, paralisada em 25/01/2009; Escola Municipal São Bento, situada na Fazenda São Bento, paralisada em 03/02/2000; Centro Integrado João Tiago da Costa, situada Fazenda Pedra Petra, paralisada em 31/07/2013.

Encaminhado paras as comissões

Foram encaminhados para as comissões nesta terça-feira, 18, três projetos de Leis, sendo dois de autoria do vereador Ivanilson Marinho, que tem intuito de instituir a Capelania evangélica voluntária no município de Gurupi (055/2019) e incluir no calendário oficial o dia do capelão evangélico civil e militar (056/2019).
Outro projeto (057/2019) é o do vereador Sargento Jenilson (PRTB) que trata sobre a criação do programa de estimulo a cidadania fiscal, por meio do esporte e cultura.

Extraordinária

Quatro Projetos de Leis (PL) oriundos do Executivo foram votados em sessão extraordinária. São eles o PL 25/2019 que alterou a Lei 2373/2017 que trata do Plano Plurianual referente ao quadriênio 2018/2021. Também será alterada a Lei 2390/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019 e a lei 2919/2018 que estima receita e fixa despesa estabelecendo o programa de trabalho do município de Gurupi.

Empréstimo

O PL 28/2019 reformula a Lei 2405/2018 que trata de autorização ao Executivo para contratar empréstimos do FINISA Setor Público com à Caixa Econômica Federal. ( Com informações da Assessoria de Imprensa)