A intervenção em Ponte Alta sob os ditames da lei

  • 08/Abr/2019 10h38
    Atualizado em: 08/Abr/2019 às 10h45).
A intervenção em Ponte Alta sob os ditames da lei Foto: Divulgação

Caríssimos leitores!

De retorno a este reputado veículo de comunicação, desta feita com a finalidade de versar acerca do Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispõe sobre a Intervenção Estadual do Governo do Estado do Tocantins no município de Ponte Alta do Bom Jesus. De início convém fazer uma breve menção sobre o Estado Federal e os Entes da Federação. O Estado Federal é detentor de soberania no âmbito internacional e supremacia no âmbito interno, sendo formado pela junção dos seguintes entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Entes Federados não possui soberania, qualidade inerente ao Estado Federal, os Entes Federados gozam apenas de autonomia, que poderá ser suspensa temporariamente de acordo com as regras previstas na Constituição Federal.

Com fundamento na ética federalista de preservação do organismo estatal, a Carta Magna Brasileira de 1988 em seu artigo 35 autorizou a intervenção dos Estados em seus Municípios, in verbis:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Portanto, prevista na Constituição Federal o instituto da Intervenção consiste, pois, em medida excepcional e de ultima ratio (última razão), ou seja, último mecanismo a ser utilizado para resguardar o pacto federativo. Insta destacar que a União só poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal, nunca nos municípios, somente os Estados podem intervir em seus municípios. Sendo assim, a decretação e execução da intervenção estadual no município é de competência exclusiva do Governador do Estado por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo, as condições da execução da intervenção estadual e, quando o caso, fará a nomeação do interventor, devendo também em regra, o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

No dia 27 de março de 2019, o Tribunal de Contas do Estado, através da Resolução 159/2019 - TCE, solicitou ao governador Mauro Carlesse o afastamento do prefeito Yaporã Milhomem (PV) pelo fato do gestor municipal não ter apresentado ao Tribunal a prestação de contas do município no período em que esteve à frente da gestão municipal. No entanto, prevê a Constituição do Estado do Tocantins em seu art. 66, inciso II, que o Estado não intervirá no Município, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

É importante salientar, que o decreto do Governador Mauro Carlesse estipulou que a intervenção estadual durará 90 dias, e que o interventor municipal, Alessandro Diniz, substituirá o prefeito no período da intervenção e estará incumbido a garantir o envio da prestação de contas da Administração Pública Municipal, objeto da Resolução 159/2019 - TCE, de 27 de março de 2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a saber: manter a ordem pública; garantir a efetiva prestação dos serviços públicos; zelar pela saúde das finanças municipais; manter organizados os serviços administrativos; aplicar corretamente os recursos públicos, mormente os destinados à educação e à saúde; garantir a efetividade das atribuições constantes na Lei Orgânica do Município atinente ao cargo de Prefeito.

Em suma, o interventor substituirá o prefeito e administrará o Município de Ponte Alta do Bom Jesus durante o período de 90 dias, com a responsabilidade de restabelecer a normalidade administrativa, prestando contas de seus atos como gestor ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como respondendo pelos excessos, caso venha a cometer. Sanados os motivos da presente intervenção, o prefeito municipal afastado de suas funções a ela retornará, quando for o caso, sem prejuízo, porém, da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

Por Thiago Marcos Barbosa de Carvalho - Advogado, pós-graduando em direito público aplicado pela EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Vice-Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins, inscrito regularmente na seccional do Tocantins sob o nº 8321. E-mail: thiagombarbosa.advogado@gmail.com e barbosaferreiraadv@gmail.com