Sindicato reitera pedido de prisão do Secretário de Saúde por descumprimento de decisão judicial

  • 02/Abr/2019 11h19
    Atualizado em: 02/Abr/2019 às 11h19).

Em publicação enviada nesta segunda-feiraa, 1º, à imprensa, o Sindicato dos profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), disse que enviou um ofício ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, Roniclay Alves de Morais, cobrando o cumpimento do Governo do Estado sobre a readequação a carga horária da enfermagem.

Veja na íntegra:

O Sindicato dos profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), no uso das atribuições que lhe confere no inciso I, do art. 32, do Estatuto Social da Entidade, vem informar a todos seus filiados, que reiterou um ofício ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, Roniclay Alves de Morais quanto ao descumprimento do Governo do Estado em não readequar a carga horária da enfermagem.

O Estado já havia sido devidamente intimado através do Subprocurador Geral e Secretário de Saúde para cumprir a obrigação imposta na decisão judicial assinada pelo Juiz, que constava, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a suspensão das escalas de trabalho dos profissionais da enfermagem que viesse a ultrapassar as 30(trinta) horas semanais.

Ocorre que, embora devidamente notificado acerca da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada, o Governo do Estado desafia a ordem judicial, mantendo inalteradas todas as escalas de trabalho dos profissionais da enfermagem, e ainda, já realizou a confecção das escalas de trabalho que vigorarão a partir do mês de abril de 2019 mantendo-se as escalas de trabalho superiores à carga horária de 30 (trinta) horas semanais determinada na decisão.

Conforme havia sido determinado pelo próprio Tribunal de Justiça, a carga horária dos profissionais contratados também não pode ser superior a quarenta horas semanais, o que também não vem sendo cumprido pelo Estado, o qual manteve inalterada todas as escalas de trabalho, obrigando os profissionais contratados a laborarem cerca de 48 horas por semana.


O SEET requereu a aplicação da multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a fim de compelir o Estado Requerido a cumprir a decisão judicial proferida, bem como, pugna-se por sua majoração para o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais por dia tendo em vista que claramente o valor inicialmente imposto restará insuficiente para compelir o Requerido ao cumprimento de suas obrigações.

E ainda, como vista para assegurar o cumprimento da decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, considerando o descumprimento contumaz de decisões judiciais pelo Estado, foi solicitado que seja realizado a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e Autoridade Policial competente a fim de seja instaurado inquérito policial em desfavor do Secretário de Estado da Saúde e Diretores das Unidades Hospitalares da rede Estadual de Saúde, em decorrência do crime de desobediência, bem como seja decretada a prisão dos mesmos caso não seja a decisão judicial imediatamente cumprida, por violação ao disposto no artigo 330 do Código Penal, bem como, em atenção ao disposto no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

Segundo o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o Sindicato procurou a Justiça partir do momento em que percebeu que a categoria dos profissionais da Enfermagem estavam sendo lesados de seus direitos. “É importante mencionar que o SEET vem tentando de todas as maneiras legais cabíveis evitar males a categoria, acreditamos que a justiça prevalecerá, portanto, o que buscamos nada mais é do que o cumprimento da Lei, a defesa dos filiados e do bom andamento da saúde do Estado”, afirma.