Proposta de Emenda acrescenta políticas de Direito das Mulheres na Lei Orgânica do Município

  • 11/Mar/2019 09h12
    Atualizado em: 11/Mar/2019 às 13h39).
Proposta de Emenda acrescenta políticas de Direito das Mulheres na Lei Orgânica do Município Foto: Reprodução O Coletivo


A proposta de emenda que acrescenta a Política de Direito das Mulheres na Lei Orgânica do Município de Palmas, de autoria da vereadora Laudecy Coimbra (SD) foi aprovada no último dia 26. O projeto foi apresentado no final de 2018, e conforme a vereadora visa a atenção da mulher em sua integridade, para que tenha garantia de espaço.

A vereadora agradeceu o apoio do plenário em votar pela alteração da Lei Orgânica, proposta elaborada em conjunto com integrantes da Rede de Atenção e Proteção da Mulher. “A aprovação dessa emenda deixa registrado o avanço do papel da mulher na sociedade. Hoje essa Casa de Leis marca um passo importante na história da mulher do município de Palmas”, enfatizou.

Projeto de Lei

A proposta acrescenta o artigo 186A, no qual diz: “O município de Palmas com base no marco legal que dá origem as Políticas Públicas para as Mulheres, prevê o desenvolvimento de ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero que modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres”. Prevenção, assistência e proteção, garantia de acesso aos direitos previstos na Constituição Federal, são itens importantes que constam na emenda. (Ascom vereadora Laudecy Coimbra)