Estacionamentos privados de Palmas passam a ter 30 minutos de tolerância

  • 09/Jan/2019 10h18
    Atualizado em: 09/Jan/2019 às 10h23).
Estacionamentos privados de Palmas passam a ter 30 minutos de tolerância Foto:

Uma Lei sancionada pela Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 08, regulamenta o período mínimo de gratuidade e a cobrança nos estacionamentos privados do Município de Palmas. Os estacionamentos, portanto, passam a ter 30 minutos de tolerância.

O Projeto de Lei de nº 38/2017 é de autoria do vereador Léo Barbosa e passa a valer na data de publicação. Ou seja, o palmense já pode usufruir do benefício.

A Lei vale para estacionamentos dos shoppings centers, supermercados, aeroporto e demais serviços congêneres que fornecem ao consumidor a opção de estacionar.

Penalidade para quem descumprir


De acordo com a prefeitura, o descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, por parte da empresa detentora da concessão dos estacionamentos do Município de Palmas, implicará na aplicação da penalidade de ter que pagar 1 (uma) UFIP, por minuto subtraído do usuário que comprovar que foi prejudicado.

Artigo 2º da Lei diz que a fiscalização fica a cargo do Poder Municipal que ficará responsável pelo cumprimento, por meio dos órgãos municipais os quais recaem a competência fiscalizadora.
 

Confira a publicação da Lei na íntegra