A ONU pode mandar o Brasil inscrever Lula como candidato?

  • 20/Ago/2018 13h12
    Atualizado em: 20/Ago/2018 às 13h16).
A ONU pode mandar o Brasil inscrever Lula como candidato? Foto: Divulgação

Os seguidores do ex-presidente Lula encheram as redes sociais de manifestações de regozijo com a notícia de que “a ONU determinou ao Brasil a inclusão do ex-presidente no rol dos candidatos nestas eleições de 2018”.

Antes de mais nada, é preciso mostrar, em rápidas linhas, o papel da ONU na política mundial.

Como qualquer outra forma de organização que se leve a sério, a ONU possui um conjunto de objetivos e princípios que direcionam suas formas de ação. Tal série de propósitos e princípios das Nações Unidas, que são aceitos por todos os países que integram a organização, estão dispostos na Carta das Nações Unidas. Tais objetivos são, em suma, manter a paz e a segurança internacionais; desenvolver relações amistosas entre as nações; manter o principio da igualdade soberana de todos seus membros; resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a Justiça internacionais e assim por diante. Mas nada que a leve a compelir uma nação, um Estado soberano a fazer ou deixar de fazer algo senão em proveito de uma coletividade. Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.

Nesse contexto de estabelecer uma ordem global pacifica, o direito internacional trata das mais diversas matérias, como a proteção dos direitos humanos, a questão das migrações e problemas de nacionalidade, questões relacionadas ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, assim como sobre a comunicação e comércio mundial. E ela trata dos assuntos como uma universalidade, jamais particularizando situações episódicas, como é o caso do ex-presidente Lula.

Por razões lógicas, a ONU pode, sim, adotar providências quando a situação atentar de forma global contra uma ou mais Nações. E a mais comum das sanções é o embargo comercial, que vem sendo aplicado aos países que ferem principalmente os direitos humanos.
No caso em comento, houve um processo judicial normal (e não entro no mérito se justo ou não), e não compete à ONU interferir em assuntos internos de qualquer país.

Aliás, o Itamaraty acabou de divulgar uma nota sobre a tal “liminar da ONU” (que tem zero de ingerência no Judiciário brasileiro) para que Lula possa concorrer à presidência da República, propagandeada por petistas e simpatizantes, no embalo de pesquisas que o colocam no topo das preferências do eleitorado. E o referido Comitê da ONU, responsável pela “decisão”, que na verdade é uma “recomendação””, não tem qualquer efeito vinculante e muito menos cogente.

O Ministério das Relações Exteriores, em sua dura nota, informou que “A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições. O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal. As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”, conclui a nota.

Por seu turno, segundo ministros consultados pelo jornal “Folha de São Paulo”, a tendência do Supremo é ignorar o documento de colegiado da ONU, que prega a manutenção da candidatura de Lula.

É de elementar sabença que não há efeito vinculante e que a força da declaração do Comitê de Direitos Humanos junto ao Judiciário é a mesma de uma “ata de reunião de condomínio”.

O PT, porém, vai tentar faturar politicamente, pois de bobo ele nada tem. Dirigentes da sigla querem usar a peça na estreia do partido no horário eleitoral gratuito. Mas não há sentido em dar vazão a questionamentos sobre a cassação de direitos políticos prevista na Lei da Ficha Limpa - e em vigor há quase oito anos, mesmo porque muitos políticos já foram impedidos de disputar cargos com base no dispositivo sem que houvesse alarido.

O PT sabe que, embora possa contar com ministros simpatizantes, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski a chance de uma mudança de rumo no Judiciário é quase nula, mas quer usar o texto da ONU para criar constrangimento.

Ao comentar o fato com um interlocutor, Fernando Haddad, hoje vice de Lula, resumiu: “Se não o registrarem agora, para o mundo o Lula será um preso político”.
Resta aguardar, sem esperar mudança dentro da lógica jurídica, pois do Supremo pode-se esperar tudo, mas determinar o cumprimento de uma “recomendação” da ONU como decisão cogente seria melhor esvaziar aquela Corte, trancar suas portas, jogar as chaves fora, pegar o boné e ir-se embora.