Vereadora Laudecy Coimbra repudia ação que descriminaliza o aborto

  • 07/Ago/2018 18h02
    Atualizado em: 07/Ago/2018 às 18h05).
Vereadora Laudecy Coimbra repudia ação que descriminaliza o aborto Foto: Divulgação

A vereadora Laudecy Coimbra apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Palmas Moção de Repúdio contra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADFP 442, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem por intuito a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Laudecy propôs à Mesa que a Moção seja inserida nos anais da Câmara e encaminhada à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e aos demais ministros daquela Corte, bem como ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, para que seja distribuída a todos os membros das casas legislativas federais.

Para Laudecy, a ADPF 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberal (PSOL), é uma tentativa do partido de “aprovar pela via judicial o aborto de bebês de até doze semanas de gestação, ou seja, esta ação judicial quer liberar indiscriminadamente a realização do aborto e assassinato de crianças indefesas no ventre materno, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal brasileiro, que criminaliza homicídios de crianças no ventre materno, contrariando a vontade esmagadora da maior parte da população brasileira, que é contrária ao aborto no Brasil, conforme pesquisa publicada em 2014 pelo Instituto Paraná de Pesquisa, onde 78,2% das mulheres são contraria ao direito do aborto, bem como em 2016 pelo IBOPE , que estampou robustamente que 79% dos eleitores são contra o aborto”. Argumenta.

“Como vereadora, expresso minha total indignação por este tema da inviolabilidade da vida humana e sua interrupção vir à discussão e julgamento dentro do Supremo Tribunal Federal – STF, através de uma ação provocada pelo PSOL. Em primeiro lugar, como representante legal deste povo através do voto, eleita vereadora desta cidade, expresso nesta casa de leis, via consequência no congresso a soberana expressão da voz popular no sentido de afirmar que o aborto de bebês no ventre materno é algo abominável e proibido pela legislação penal vigente desde a década de 40”, afirma.

Laudecy entende que essa discussão jamais deveria estar sendo feita pelo STF. Para ela, os defensores do aborto não conseguem vencer suas teses dentro do Congresso Nacional, que é o palco correto, e buscam provocar a Suprema Corte para ter uma decisão favorável ao seu interesse político e ideológico.

“Não cabe ao STF exercer, pela via indireta uma legislação positiva, fora de sua competência originária, a prerrogativa de impor condutas contra a ideia da população brasileira que é poder soberano, que elegeu deputados com esta missão constitucional”, defende Laudecy.

“Para nós o direito à vida é inviolável, não existindo razões jurídicas, política ou vontade popular para se legalizar o aborto no Brasil, mudando a sua legislação vigente ou declarando a norma penal inconstitucional. O aborto é questão social e política e deve ser discutida exclusivamente no campo do parlamento brasileiro, pois é aqui que estão os legítimos representantes do povo e da vontade soberana da população”, sustenta.