Em decisão liminar Justiça determina que Estado e Prefeitura de Dianópolis adotem medidas para restabelecer atendimentos

  • 05/Jul/2018 17h26
    Atualizado em: 05/Jul/2018 às 17h28).

O Juiz de Direito Jossanner Nery Nogueira, atendendo solicitação do Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) em Ação Civil Pública que pedia à Justiça que obrigasse o Estado do Tocantins e o Município de Dianópolis a adotar medidas para restabelecer o atendimento em consultas médicas e realização de exames clínicos em Dianópolis, decidiu, liminarmente, que Estado e Município firmem convênios e procedam à adoção das medidas necessárias para solucionar o problema, disponibilizando atendimento e prestação da saúde plena, de forma ininterrupta e gratuita aos cidadãos de Dianópolis. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 03.

A decisão fixa, ainda, a imposição de multa diária no valor mínimo de R$ 500, a ser aplicada, solidariamente, em caso de descumprimento, aos chefes do Poder Executivo estadual e municipal, bem como aos secretários de Saúde estadual e municipal.

Na Ação, o Promotor de Justiça Lissandro Aniello e a Defensora Pública Jade Sousa alegaram que desde o ano de 2017 o Município não disponibiliza satisfatoriamente, consultas médicas à população, principalmente, de atenção especializada, bem como não oferece a coleta de material por meio de punção/biópsia e demais procedimentos de exames. Esses problemas foram inclusive alvo de diversos procedimentos extrajudiciais que não tiveram resultado, já que o Município alega ser a obrigação de competência do Estado e o Estado alega ser competência do Município. (Com informações da Ascom/MPE)