Caixa Econômica é notificada por tentativa de “Venda Casada”

  • 29/Jun/2018 11h30
    Atualizado em: 29/Jun/2018 às 12h49).

O Procon/Tocantins notificou na tarde desta quinta-feira, a Agência da Caixa Econômica Federal no município de Guaraí, por tentativa de prática da chamada “Venda Casada”, a pessoas que têm direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Conforme o superintendente do Procon/TO, Walter Nunes Viana Júnior, a notificação ocorreu após denúncia de clientes que teriam ido até a agência para realizar saque do FGTS. Na notificação, o Procon  exige que  o banco se abstenha, no prazo de até quatro horas, de condicionar o resgate do benefício à abertura de conta na referida instituição financeira. Além da notificação à agência, o gestor do Procon também encaminhará uma recomendação a superintendência da CEF para que alerte os funcionários das agências sobre talprática.
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“O trabalhador que tem direito ao saque do FGTS não precisa fazer abertura de uma conta ou adquirir qualquer outro produto ou serviços do banco. Tal prática é abusiva uma vez que o cidadão não precisa ter qualquer tipo de vínculo com o banco para ter acesso ao benefício, conforme legislação”, afirma Walter Júnior.

Venda Casada

Ainda no sentido de alertar sobre vendas casadas, o superintendente do Procon explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

“A referida lei também ganha respaldo do Banco Central que por meio da  Resolução nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, reforça que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”, destaca.

 A Gerência de Fiscalização do Procon  lembra  aos consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens para aquisição de produtos e ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, por parte de qualquer outra instituição,  deve fazer contato, imediatamente, com o Procon por meio do 151, ou por meio de algum dos  núcleos  regionais do Estado. Acesse aqui lista completa de núcleos. (Com informações do Procon/TO)