Liberação de alvarás e combate a problemas no INSS é prioridade para OAB

  • 02/Mai/2018 16h16
    Atualizado em: 02/Mai/2018 às 16h17).

“Buscar a unificação de procedimentos visando a padronização na expedição e levantamento de alvarás judiciais, assegurando-se, sempre, a expedição de alvarás em nome dos advogados e advogadas” e “exigir o cumprimento da ordem judicial de atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social” estão entre as principais prioridades da advocacia e do sistema OAB de imediato. Os dois pontos fazem parte da Carta de Maceió, documento oficial expedido como resultado do V Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado na semana passada, na capital de Alagoas.

O evento contou com a participação da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), representada pelo procurador-geral de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jander Araújo Rodrigues, e pela advogada da Procuradoria de Prerrogativas Alessandra Soares Cezar.

“O assunto dos alvarás foi muito debatido lá. Tivemos problemas aqui no Estado e ganhamos uma batalha importante no CNJ. Também é necessário que o levantamento dos alvarás seja correto e em nome do advogado em todas as esferas da Justiça”, frisou Jander Araújo.

A questão do desrespeito às prerrogativas da advocacia no INSS também foi tema proposto pela advocacia tocantinense. “No Tocantins, não são poucas as reclamações de desrespeito a essa norma que nos dá prioridade. A Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-TO já precisou agir em alguns casos. É importante que o tema agora seja uma prioridade do sistema nacional da OAB”, ressaltou Alessandra Soares.

Confira, abaixo, a Carta de Maceió na íntegra:

Carta de Maceió (AL)
Os participantes do V Encontro Nacional de Prerrogativas, reunidos na cidade de Maceió, Alagoas, nos dias 25 e 26 de abril de 2018, na promoção da defesa do livre exercício profissional, tendo em vista o papel essencial exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil na representação dos interesses da sociedade, propõem as seguintes ações:
- Reafirmar a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia como mecanismo de proteção do Estado Democrático de Direito e respeito à cidadania;
- Reiterar o compromisso da advocacia brasileira com a defesa das liberdades individuais, exigindo a rigorosa observância da Constituição Federal, notadamente o respeito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença;
- Repudiar a discriminação que ocorre nas entradas das unidades judiciárias, contra a advocacia, mediante o emprego seletivo de detectores de metais, instando o CNJ a rever essa odiosa discriminação;
- Repudiar a interferência judicial e do Ministério Público sobre honorários contratuais e o aviltamento aos honorários sucumbenciais, exigindo-se respeito às disposições do artigo 85, do CPC, tanto para a advocacia pública como para a advocacia privada;
- Adotar medidas destinadas a impedir a exigência de reconhecimento de firma em instrumentos de procuração em qualquer repartição ou órgão público;
- Exigir que autoridades públicas recebam os advogados e advogadas das partes independentemente de prévio agendamento;
- Buscar a unificação de procedimentos visando a padronização na expedição e levantamento de alvarás judiciais, assegurando-se, sempre, a expedição de alvarás em nome dos advogados e advogadas;
- Reforçar e uniformizar o sistema nacional de prerrogativas, respeitadas as peculiaridades e autonomia de cada Seccional;
- Exigir o cumprimento da ordem judicial de atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social;
- Lutar pela preservação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório em vista do aprimoramento tecnológico processual;
- Combater as plataformas eletrônicas que ofereçam serviços jurídicos, captando clientela de forma ilegal, além de praticar honorários aviltantes;
- Exigir urgência no julgamento das ações constitucionais propostas pela OAB perante o STF, as quais tutelam garantias fundamentais da cidadania, expressas na efetividade das prerrogativas da advocacia;
- Recomendar às seccionais que o coordenador do setor de prerrogativas ocupe cargo com status de Diretor Seccional, à semelhança do que ocorre na Seccional de Alagoas;
- Recomendar às seccionais que obtenham perante o Poder Público a regulamentação por lei do pagamento dos honorários da advocacia dativa. (Imprensa OAB/TO)