Justiça determina que a Assembleia Legislativa reduza o número de servidores comissionados

  • 16/Abr/2018 17h41
    Atualizado em: 16/Abr/2018 às 17h58).

Em decisão liminar, o juiz Roniclay Alves de Morais, que responde pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determina que a Assembleia Legislativa do Tocantins equipare o número de cargos em comissão com o número de servidores efetivos, estipulando o prazo de seis meses para que a Casa de Leis cumpra a decisão. Atualmente são 257 servidores concursados na AL. O que equivale dizer que a Casa terá que demitir 1.378 servidores comissionados para cumprir a determinação da justiça.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em dezembro de 2017, pedindo a redução no número de comissionados.

Em nota à imprensa, divulgada na tarde desta segunda-feira, a Assembleia Legislativa se posiciona a respeito da decisão da justiça. Confira íntegra da nota.

Nota

Sobre a decisão judicial, em caráter liminar, que determinou a suspensão da eficácia dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, e os anexos I e II da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, bem como a redução de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, esta Casa de
Leis esclarece o seguinte:

Antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para Elaboração de Projetos do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos e Comissionados; da Assessoria Parlamentar dos Deputados e da Estrutura Administrativa (Decreto Administrativo Nº
1.004/2017).

A partir da conclusão dos trabalhos da comissão, a direção do Legislativo terá condições de lançar edital de concurso público, com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento.

Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Diretoria de área de Comunicação AL/TO

Sebastião Vieira de Melo – Diretor