Laudecy Coimbra propõe isenção temporária de tarifa de ônibus para mulheres vítimas de violência

  • 16/Abr/2018 14h18
    Atualizado em: 17/Abr/2018 às 09h34).
Laudecy Coimbra propõe isenção temporária de tarifa de ônibus para mulheres vítimas de violência Foto: Arquivo/CMP

Preocupada com os altos índices de violência contra as mulheres no âmbito do município de Palmas, a vereadora Laudecy Coimbra, presidente da Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal da capital, apresentou o Projeto de Lei nº 006/2018, que dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência.

Laudecy justifica sua propositura com base em dados de pesquisa do Instituto Data Folha que demonstra que, apesar dos altos números de mulheres agredidas diariamente em todo o país, 52% (cinquenta e dois por cento) delas não denunciam a violência sofrida, por serem dependentes economicamente do companheiro.

“Portanto, é de suma importância o estímulo à denúncia, de forma que os direitos delas sejam asseverados. A isenção da tarifa do transporte coletivo público urbano de Palmas facilitará, também, o acesso às informações de todos os endereços que podem auxiliar as vítimas no momento de fragilidade, que dará sequência ao processo de distanciamento do ciclo de violência. Também propiciará a busca por atendimento nas assessorias jurídicas populares, entre outros serviços, que certamente contribuirão para a diminuição dos casos de reincidência de violência”, argumenta a vereadora.

A seguir, íntegra do PL 006/2018

  PROJETO DE LEI Nº 006/2018.
Autora: Vereadora Laudecy Coimbra

“Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Palmas, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Palmas, Aprova:

Art.1º - Mulheres que tenham sido vítimas de violência, usuárias dos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Palmas, ficam temporariamente dispensadas do pagamento de tarifa.

Art. 2º - Fará jus ao benefício instituído por esta lei a mulher vítima de violência a quem seja concedida Medida Protetiva conforme disposto no Art. 18 da Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, previstos pela mesma lei federal.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o cadastramento da mulher vítima de violência que necessite da gratuidade no sistema de transporte instituída por esta lei.

Art. 4º - O prazo do benefício instituído por esta Lei terá duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo em conformidade com a duração das medidas protetivas e de acompanhamento indicadas no art. 2º desta lei.



Art. 5º - A gratuidade será concedida em todos os dias e horários da semana, sem limitação diária de viagens.
Art. 6º - A consolidação do benefício da gratuidade no sistema de transporte disposto por esta Lei se dará por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, ou por órgão competente por ela delegado, tendo como base o cadastro prévio

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 28 (Vinte) dias do mês de Fevereiro de 2018.


Atenciosamente,


Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma em cada três brasileiras sofreu algum tipo de Violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e outros). Ainda de acordo com a pesquisa, 503 mulheres maiores de 16 anos foram vítimas de agressões físicas por hora e 52% (cinquenta e dois por cento) delas não denunciaram a violência sofrida. Leis federais como a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), bem como a própria Carta Magna em seu art. 226, §8º, preveem garantias de proteção às mulheres.
Atualmente, grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possui dificuldade financeira, sendo dependentes economicamente do companheiro. Portanto, é de suma importância o estímulo à denúncia, de forma que os direitos delas sejam asseverados. A isenção da tarifa do transporte coletivo público urbano de Palmas facilitará, também, o acesso às informações de todos os endereços que podem auxiliar as vítimas no momento de fragilidade, que dará sequência ao processo de distanciamento do ciclo de violência. Também propiciará a busca por atendimento nas assessorias jurídicas populares, entre outros serviços, que certamente contribuirão para a diminuição dos casos de reincidência de violência.

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 28 (Vinte) dias do mês de Fevereiro de 2018.

Atenciosamente,

Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora