Governo publica lei que institui Refis das micro e pequenas empresas

  • 10/Abr/2018 15h48
    Atualizado em: 10/Abr/2018 às 15h52).

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 09, publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas em até 180 vezes, e descontos em multas e em encargos legais.

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.