2018 – Ano de Copa do Mundo de Futebol e Eleições. Que Rufem os tambores!

  • 27/Mar/2018 08h28
    Atualizado em: 27/Mar/2018 às 08h33).
2018 – Ano de Copa do Mundo de Futebol e Eleições. Que Rufem os tambores! Foto:

A poucos dias, neste mesmo espaço, escrevi um artigo intitulado TOCANTINS – TERRA DAS ELEIÇÕES. Nele falava das histórias das eleições no Estado do Tocantins, mas sem nenhuma pretensão de me antecipar sobre o julgamento do processo do Governador Marcelo Miranda e de sua vice, Cláudia Lelis, que, naquela época, encontrava-se com vista ao Ministro Luiz Fux no Tribunal Superior Eleitoral. Mas, as coincidências da vida nos trazem surpresas. Na última quinta feira, dia 22.3.18, o Tribunal Superior Eleitoral, retornando ao julgamento dos recursos do Ministério Público Eleitoral e da Coligação do então candidato Sandoval Cardoso, decidiu, por 5 votos a 2, cassar os mandatos de Marcelo Miranda e sua vice, Cláudia Lelis. Jurisprudência daquela Corte Superior determina o imediato cumprimento da decisão. Tanto que, em 26.3.18, foi publicado o acórdão da decisão, que venha a ser o resumo dos fundamentos que levaram à cassação.
Importante salientar que, mesmo em caso de afastamento, ainda cabe recurso ao Governador Marcelo e sua vice. O próximo passo é a remessa de dois ofícios do TSE para o TRE/TO: um, determinando a posse do Presidente da Assembleia Legislativa no cargo vago de Governador; o outro, para que o Plenário da Corte Regional edite uma resolução contendo os procedimentos para nova eleição que, conforme determinado no acórdão, será pela via direta e, provavelmente, deverá ser realizada nos próximos 50 dias. Essa resolução terá que conter, também, por se tratar de eleição excepcional, entre outros, quais os prazos, para aqueles que pretenderem disputar o pleito, terão para se desincompatibilizar de seus cargos. E, ultimamente, teses jurídicas sobre este assunto é que não faltam, principalmente sobre prazo daqueles detentores de cargos políticos. A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição. A medida busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer ou se reeleger, além de zelar pela igualdade dos candidatos na disputa. Normalmente, os prazos variam entre três e seis meses antes das eleições, e a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário. Isso varia de acordo com o emprego ocupado e o cargo almejado. Ocorre que, como se trata de eleições suplementares, a desincompatibilização, que na eleição ordinária, conta-se antes das eleições, na suplementar o prazo estipulado pela resolução dos Tribunais Regionais, iniciam-se após a convenção. Mas, isto, somente para os ocupantes dos cargos públicos. Para aqueles detentores dos cargos políticos continua a exigir a saída 6 meses antes do pleito, inclusive da eleição suplementar. Este raciocínio jurídico que aqui defendo tem como fundamento a tese de que, nesses casos, aplica-se a regra de desincompatibilização referente aos chefes do Poder Executivo, prevista no art. 14, § 6º, da Constituição de 1988, que exige que eles se afastem definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito para concorrer a cargos diferentes daquele que ocupam. Por isso, se o agente político ocupou a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, fica impedido de concorrer. Somente a Constituição poderia, de expresso, estabelecer o afastamento do cargo, no prazo por ela definido, como condição para concorrer à reeleição então prevista no § 5º do art. 14, da Lei Magna. Diversa é a natureza da regra do § 6º do art. 14 da Constituição, que disciplina caso de inelegibilidade, prevendo-se, aí, prazo de desincompatibilização. Dai chegar-se a concussão que, inclusive em eleição suplementar, posto que a excepcionalidade deste tipo de pleito não pode modificar determinação expressa da Constituição Federal, como tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral quando decidiram que, no caso do § 7º do artigo 14 da Carta Vigente são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, mesmo em pleito suplementar. Isto porque assim determina a Constituição Federal. Mormente a isso, explícito está que o § 6º do art. 14 da Carta da República estabelece que, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Trataria, portanto, de hipótese constitucional de inelegibilidade e, assim, insuscetível de mitigação em favor dos seus destinatários. A par disso, a orientação da Corte Suprema seria a de compreender os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da CF na sua perspectiva sistemática e teleológica, especialmente em face da introdução, em nosso sistema, do instituto da reeleição. Nessa linha, cumpriria dar atenção à circunstância da irredutibilidade do prazo constitucional de seis meses da suposta desincompatibilização. Nesse sentido, em parte, o STF no julgamento do RE 843455/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 7.10.2015. (RE-843455). Por esta linha de raciocínio jurídico, os prefeitos que não se desincompatibilizaram seis meses antes do pleito suplementar, estariam inelegíveis para este pleito excepcional. Importante afirmar da possibilidade de segundo turno, também, em pleito suplementar. Obviamente, não temos a pretensão de ser dono da razão nesta tese que é eminentemente jurídica. Haverá que se ter respeito pelos entendimentos contrários. Mas, definitivamente, a tese esposada neste artigo, tem fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Lembrando que o mandato de quem ganhar esta suplementar vai até 31 de dezembro de 2018, podendo concorrer à reeleição nas eleições ordinárias de outubro próximo para o mandato de Governador que vai de 01.01.19 a 31.12.22, E, se levarmos em conta a possibilidade de realização de segundo turno, também, nas eleições de outubro, o Tocantins pode ter, somente em 2018, 4 eleições. Nestas eleições de outubro, se os prefeitos pretendentes ao cargo de Governador se desincompatibilizarem até 07 de abril próximo, poderão, se escolhidos em convenção partidária, participar normalmente do pleito ordinário. Isso, no meu ponto de vista, como anteriormente dito. Aí estão a se perguntar: o que isso tem a ver com a copa do mundo de futebol que inicia-se em junho próximo? Simples. O brasileiro é apaixonado por futebol e política. Mas neste último item o Tocantinense se supera. E se no futebol cada um de nós somos técnicos, o Tocantinense, na política, é técnico, jogador, árbitro, gandula, narrador, comentarista, etc. E, se meu amigo Salomão Wenceslau aqui estivesse, falaria, é, pois é, é isso ai! Que rufem os tambores!

Juvenal Klayber é advogado.