Assembleia publica requerimento de CPI que investigará BRK Ambiental

  • 08/Mar/2018 21h06
    Atualizado em: 08/Mar/2018 às 21h06).


O Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins trouxe nesta
quarta-feira, 7, a publicação do requerimento de autoria do deputado
Osires Damaso (PSC) que requer a instalação de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) para investigar ações da BRK Ambiental, empresa
concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins. De acordo com
o autor do requerimento, a empresa é suspeita de praticar
irregularidades, como abuso nas cobranças dos consumidores.

A solicitação se baseia no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição
Federal; artigo 18, parágrafo 3º da Constituição Estadual, e no artigo
53 do Regimento Interno desta Casa de Leis. O requerimento, além da do
seu proponente, recebeu a assinatura de mais 11 deputados.

Para Damaso, essa investigação é imprescindível, pois a CPI esclarecerá,
além das denúncias de usuários de supostas cobranças indevidas e
abusivas, outras irregularidades, como a relação entre a BRK ambiental,
a Agência de Regulação de Palmas (ARP) e a Agência Tocantinense de
Regulação (ATR). Esclarecerá também possíveis acordos, faturamentos da
empresa, projetos de investimentos e aplicação de recursos, além de
averiguar contratos que tratam da privatização da Saneatins e da venda
para a Odebrecht e, posteriormente, à própria BRK.

Outro ponto a ser investigado, segundo o requerente, é a forma de gestão
dos serviços prestados de manutenção, fiscalização e conservação dos
mananciais, rios e represas que abastecem as cidades, além de possíveis
crimes ambientais. Ele pretende também solicitar auditoria externa para
análise da fórmula de reajuste da tarifa cobrada pelos serviços de
abastecimento de água e de esgoto.

A CPI visa ainda requerer documentos com informações sobre a evolução
histórica e a atual participação do Estado na estrutura de capital da
BRC. A intenção é buscar todo tipo de prova documental relativa à compra
e venda de ações entre o Estado, a Empresa Sul Americana de Montagens
(Emsa), a Odebrecht e a Brooksfield Ambiental (BRK), além de requerer o
que for relacionado à desestatização da Saneatins, assim como cópia de
todos os contratos de concessão vigentes com os municípios
tocantinenses.

Após a presente publicação no Diário da Assembleia, abre-se o prazo de
20 dias para que os líderes de blocos parlamentares façam a indicação
dos deputados membros da referida Comissão Parlamentar. A CPI, que
poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120
dias, prorrogável por até metade desse período, mediante deliberação do
Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da
Assembleia e encaminhado à Mesa Diretora, para as providências de sua
alçada, ou ao Plenário, para oferecer, conforme o caso, projeto de lei,
de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído em Ordem do
Dia dentro de cinco Sessões.

Também encaminhará ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do
Estado cópias da documentação, para que promovam a responsabilização
civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais.

Os Deputados que assinaram o requerimento, juntamente com Osires Damaso
(PSC), foram Cleiton Cardoso (PSL), Elenil da Penha (PMDB), Eli Borges
(Pros), Jorge Frederico (PSC), José Bonifácio (PR), Mauro Carlesse
(PHS), Valdemar Júnior (PMDB), Toinho Andrade (PSD), Vilmar de Oliveira
(SD), Wanderlei Barbosa (SD) e Zé Roberto (PT).

Elpídio Lopes