O fim chegou para os servidores públicos?

  • 05/Mar/2018 20h13
    Atualizado em: 06/Mar/2018 às 15h25).
O fim chegou para os servidores públicos? Foto: Divulgação

Caríssimos internautas! Volto a um tema que tem sido exaustivamente debatido dentro e fora do Congresso Nacional, qual seja a tão propalada estabilidade do servidor no serviço público. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em outubro de 2017 um projeto de lei complementar nº116/2017 que tem como proposta, avaliação periódica de desempenho para os servidores públicos efetivos, aplicáveis a todos os poderes nos níveis federal, estadual e municipal. Segundo o senador Lasier Martins (PSD-RS), que relatou a propositura, o projeto foi profundamente debatido, ocorreram várias audiências públicas, além de ter sido submetido a consulta pública, através do site do Senado. Por sua vez, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) ressaltou que “para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique através da avaliação”.

De inicio, quero deixar claro que tenho a maior estima e apreço com os servidores públicos, pois são essenciais para o funcionamento da máquina pública. A estabilidade é um direito constitucional do servidor público que lhe garante a permanência no serviço público. Surgiu com a Constituição de 1937 para proteger o servidor público de exonerações, principalmente as de motivações políticas, de modo a garantir maior continuidade e melhor aproveitamento do desempenho do servidor no exercício de suas funções.

A Constituição de 1937 conhecida como Polaca, foi outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de novembro de1937, mesmo dia em que se implantava a ditadura do Estado Novo. Era, portanto, a quarta Constituição do Brasil e a terceira da República de conteúdo pretensamente democrático.

No entanto, cumpre destacar a diferença entre avaliação periódica de desempenho com a avaliação especial de desempenho, que é chamada de avaliação final de desempenho, pois caracteriza-se como condição para a “conquista” da estabilidade, sendo que em caso de não ser alcançada a avaliação necessária, o servidor será exonerado do cargo, mas antes disso, mediante processo administrativo simplificado, em que deve ser respeitada a ampla defesa.

Cumpre destacar que todo processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, confirmando a aplicabilidade do princípio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa.

O texto constitucional é claro como a luz solar ao garantir aos servidores públicos aquisição de estabilidade após três anos de efetivo exercício e desde que sejam aprovados por uma AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. Depois de estável, o servidor público efetivo só perde o cargo nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 41, que profere:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESENHO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. (Destaque meu).

Alguns veículos de comunicação equivocadamente noticiaram que o projeto de lei em apreço tinha como finalidade exclusiva acabar com a estabilidade do servidor público efetivo. Ocorre que avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, já havia previsão constitucional. Não obstante, haver previsão constitucional, a avaliação periódica de desempenho não é regulamentada por lei e por se tratar de norma de eficácia limitada, dependia de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

Ademais, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da eficiência, os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento. Importante também é o aspecto econômico, que deve pautar as decisões, levando-se em conta sempre a relação custo-benefício.
O princípio da eficiência é o principal elemento de fundamentação da existência da avaliação periódica de desempenho. Caracteriza-se, pois, tal avaliação, como uma representação da concretização do princípio em questão.

Em suma, o projeto de lei complementar Nº 116/2017 não tem por finalidade acabar com estabilidade do servidor público efetivo, e sim, garantir que o servidor público estável tenha que submeter-se a avaliação periódica de desempenho, como clara concretização do principio da eficiência previsto no artigo 37 da Carta Magna Brasileira, para a prestação de um serviço de qualidade para a população, fortalecendo os verdadeiros pilares da maquina estatal.

* Por Thiago Marcos Barbosa de Carvalho
Advogado-OAB-TO Nº 8321.
E-mail: thiagombarbosa.advogado@gmail.com