A PEC das Emendas e a operação Jogo Limpo

  • 04/Mar/2018 11h09
    Atualizado em: 04/Mar/2018 às 11h41).
A PEC das Emendas e a operação Jogo Limpo Foto:

Ricardo Abalem Jr.


Ao eleger um Presidente da República, um Governador de Estado ou um Prefeito Municipal, o povo tem total consciência que caberá a ele (a) a responsabilidade pelos atos administrativos, especialmente no que tange à execução financeira dos recursos públicos. Eles terão a caneta na mão e responderão civil e criminalmente pelos seus atos.
A Constituição Federal é clara, no seu artigo 85, que trata da Responsabilidade do Presidente da República (entende-se os chefes de executivo), que se configura crime de responsabilidade os atos do chefe do executivo que atentem contra a Probidade na Administração (inciso V).
Probidade Administrativa é a retidão nas ações administrativas. Agir de forma reta e honesta não somente de acordo com as normas legais, como também de acordo com a ética, dentro dos princípios de moralidade.
Quando elegemos nossos representantes no âmbito do poder legislativo, acreditamos que os mesmos venham a ser os olhos e ouvidos do povo na fiscalização dos atos do executivo e, principalmente, que se dediquem a regulamentar e normatizar a correta execução desses procedimentos. Não é mencionado em nenhum artigo constitucional, que trata das responsabilidades do Legislativo, a execução financeira do orçamento da União (Executivo).
Justamente por estar bem definido (no papel) as funções de cada Poder, as emendas parlamentares são objeto de dúvida entre a população, quanto ao seu objetivo e alcance. Alguns defendem que as emendas equilibram as forças, destinando recursos para setores e localidades que ‘poderiam’ não ser atendidos (pelo executivo) por questões políticas. Mas tem outra parcela - e significativa - da sociedade que vê nas emendas, especialmente quando impositivas, a instalação de um governo paralelo. Uma queda de braço entre executivo e legislativo com foco no fortalecimento das bases eleitorais.
Não vou aqui entrar no mérito. Fato é que, independentemente dessa polêmica que gira em torno da real intenção do parlamento, atualmente vivenciamos um momento delicado no Tocantins quanto a destinação e aplicação dos recursos públicos, via emendas parlamentares, executadas por entidades do terceiro setor.
A operação "Jogo Limpo" da Polícia Civil, deflagrada na última semana na capital (por enquanto), trouxe à tona o quanto o sistema é vulnerável quando não se aplicam TODOS os mecanismos possíveis para avaliação e fiscalização do dinheiro público. O resultado dessa operação pode ser catastrófico (sem fazer aqui pré-julgamentos).
O Tribunal de Contas, entidade que possui as ferramentas para avaliar a legalidade e a moralidade da aplicação dos recursos públicos é como uma viúva, só pode chorar (questionar) quando o marido morre. Impossível que o TCE tenha acesso ao Plano de Trabalho de um convênio antes de sua execução. Essa responsabilidade cabe exclusivamente ao executivo. O TCE só analisa a prestação de contas dos convênios. Inclusive dá saudades do tempo em que as principais secretarias de estado tinham um setor de controle do TCE, lá nos primeiros anos de implantação do Tocantins... fazia, à época, o papel que o Controle Interno deveria fazer hoje.
O executivo precisa fazer sua parte e o legislativo também. O TCE não possui estrutura de pessoal suficiente para cuidar de todas as secretarias de estado (e de forma preventiva) e ainda fiscalizar os 139 municípios. Nesse ponto só temos que lamentar por não ter sido aprovada a criação do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios - em 1991, quando, inclusive, o Deputado Constituinte - Lindolfo Campelo - chegou a renunciar ao mandato para assumir uma cadeira no novo órgão. Se tivesse sido criado, teríamos hoje mais uma entidade zelando pela boa aplicação do dinheiro público. Mas nunca é tarde, quem sabe o momento atual não seja propício? O custo do TCM seria bem menor que o rombo que as investigações prenunciam.
Na Assembleia tocantinense, alguns deputados surfando essa onda em que a opinião pública critica a destinação de tanto dinheiro para shows e eventos (além da operação Jogo Limpo), apresentaram uma PEC para enviar suas emendas diretamente às prefeituras. Vantajoso e oportunista, pois agrada aos prefeitos (que estão com as contas no vermelho) e, evidentemente, tiram o alvo das suas costas, pois deixariam de ter responsabilidade com a execução das suas próprias emendas. Essa prática nós já conhecemos, o governador romano Pôncio Pilatos a instituiu.
Se aprovarem essa PEC estarão atestando a incapacidade, tanto do executivo como do legislativo estadual, de cumprir seu papel. Será um tiro no pé (dos prefeitos inclusive).
Será difícil para a sociedade assistir a esse teatro e ficar calada. Os que estão no poder tentam transferir suas responsabilidades. Os deputados deveriam estar mais preocupados em propor mecanismos que permitam uma fiscalização mais eficiente dos convênios firmados. Além de escolherem bem as entidades às quais eles destinam suas emendas, deveriam cuidar para que no âmbito do executivo o Plano de Trabalho dos convênios esteja dentro da realidade, fiscalizar com mais atenção a execução dos projetos e ficar de olho na prestação de contas.
É possível sim detectar, logo na avaliação do Plano de Trabalho (seja no momento que o pedido bate no gabinete do deputado ou no momento em que o secretário de estado vai assinar o convênio), se o projeto atende aos princípios básicos, como legalidade, economicidade e viabilidade técnica-operacional. Não adianta dizer depois que a entidade conveniada é a culpada, que ela aplicou errado os recursos. TODOS são responsáveis. O parlamentar que destinou a emenda, o executivo que autorizou o convênio, a entidade que executou o projeto e as empresas que emitiram as notas fiscais dos serviços. TODOS.
Os Deputados precisam avaliar com atenção essa proposta. Claro que é uma ação positiva do ponto de vista eleitoral, pois fortalece os parlamentares em suas bases. Mas não seria hora de ajudar a combater a corrupção ao invés de "lavar as mãos" e empurrar mais esse abacaxi para os prefeitos?
A ATM avaliou inicialmente de forma positiva, mas o presidente Jairo Mariano foi feliz ao se resguardar observando a necessidade de uma avaliação mais detalhada, inclusive jurídica.
A pontuação da ATM quanto a “desburocratizar” a formalização do convênio, via emenda parlamentar, não justifica o repasse direto. Dinheiro público é dinheiro público e sua aplicação vai sempre obedecer aos preceitos das resoluções e normativas do TCE e TCU, seja executada pelo Governo ou pelas Prefeituras. O que os prefeitos precisam ficar atentos é quanto a carga de responsabilidade extra que eles teriam que assumir. Quando a esmola é grande o Santo desconfia.
Tem um trecho na Justificativa da Proposta de Emenda Constitucional 01/2018 - publicada no Diário oficial da Assembleia 2.572, de 27 de fevereiro de 2018 - que parece brincadeira... "Evitar-se-ia, com isso (transferência direta aos municípios), que os entes municipais tivessem que apresentar projetos, que o Estado tenha que analisar os mesmos projetos e celebrar convênios, os quais precisam ser fiscalizados, além de ser elaborada uma prestação de contas".
Meu Deus... aonde chegamos? Significa então que o deputado vai escolher um município, dizer que destina R$ 1.000.000,00 e o prefeito poderá gastar como quiser? E não precisará mais fazer projeto e nem prestar contas?
Se hoje, sendo obrigatório fazer projeto, apresentar plano de trabalho e tudo mais...  já nos deparamos com situações com a operação Jogo Limpo (no âmbito de Palmas, mas que certamente vai chegar às emendas e convênios estaduais), imagina se o estado repassar essa responsabilidade aos municípios sem a necessidade de projeto ou prestação de contas? Chegaria a ser uma irresponsabilidade administrativa.
A coisa é séria nobres deputados. Tomem muito cuidado para vocês não cometerem o mesmo erro de 2007, quando no calor da emoção autorizaram um reajuste de 25% para o funcionalismo público (enquanto a inflação não chegou a 4,5% ao ano) e quando viram o rombo que isso seria (e ainda será) para os cofres públicos, tentaram revogar a Lei dias depois, mas não dava mais tempo, já era um direito adquirido. Esse é o resultado da política eleitoreira sendo colocada acima da política pública.
É temeroso fazer festa com o chapéu alheio, especialmente quando esse chapéu é do povo. O Tocantins é muito novo e tem uma economia ainda frágil. Por aqui quase tudo gira em torno do dinheiro público. E os deputados são (devem ser) os guardiões desse tesouro.
A era do "eu quebro o estado, mas elejo o fulano", "vamos deixar o rombo pra quem assumir" ou "o que importa é minha reeleição", já passou. É tempo de fazer a coisa certa, o Brasil está sendo passado a limpo...é uma questão de tempo.