Termina nesta semana prazo para contribuinte aderir ao Refis

  • 26/Fev/2018 14h48
    Atualizado em: 26/Fev/2018 às 14h53).
Termina nesta semana prazo para contribuinte aderir ao Refis Foto: João Di Pietro/Governo do Tocantins

Contribuintes em débito com a Receita Estadual que tiver interesse em regularizar pendências, deve ficar atento aos prazos para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), diretamente na agência de atendimento da Secretaria da Fazenda que melhor lhe aprouver.

Nas cidades do interior onde há unidades da Secretaria da Fazenda, o prazo para negociações termina na próxima sexta, dia 2. Depois deste dia, o atendimento será exclusivamente em Palmas, no Espaço Cultural, no período de 5 a 11 de março, das 8 às 18 horas, inclusive no sábado e domingo.

No mesmo período (5 a l1 de março), além do Refis, acontecerá também o Mutirão de Negociações Fiscais, modalidade própria para o contribuinte cuja dívida já esteja judicializada. Segundo a Sefaz, cerca de 8 mil contribuintes, nessa condição foram intimados pela Central de Execução Fiscal para comparecer ao Espaço Cultural, onde acontecerão as audiências de conciliação e negociações, com as presenças de representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins e Conselho Nacional de Justiça, parceiros da Sefaz na realização do Mutirão.

Benefícios  

Ainda conforme a Sefaz, as negociações feitas durante o Mutirão terão os mesmos benefícios previstos na Lei 3.346/2018, que instituiu o Refis/2018. Ou seja, a regularização de créditos será feita com redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz. Entram na negociação débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.