STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos

  • 09/Fev/2018 15h45
    Atualizado em: 09/Fev/2018 às 15h46).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 8, por maioria de votos, pela constitucionalidade do decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição.

A ação foi protocolada pelo Democratas em 2004. O partido contestou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a hipótese levantada pelo Democratas em relação a possibilidade de fraude na concessão dos títulos é “fantasiosa”. "A ideia de que pudesse haver fraude é um pouco fantasiosa, porque era preciso enganar muita gente. Era preciso que a comunidade quilombola pudesse criar uma sociedade puramente imaginária”, argumentou.