Advocacia, sua nobre missão!

  • 08/Fev/2018 16h36
    Atualizado em: 09/Fev/2018 às 09h18).
Advocacia, sua nobre missão! Foto: Divulgação

Juvenal Klayber

No dia 11 de agosto é a data comemorativa do Dia do Advogado. A comemoração desta data é uma tradição com raízes no Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Naquela época, Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil alguns anos antes, desejava que o novo país possuísse suas leis próprias. Assim, em 1824 foi redigida a primeira Constituição brasileira. Entretanto, dizem os historiadores, entendeu-se que não bastavam leis se não houvesse alguém que as executasse.

Pensando nisso, Dom Pedro I criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país (um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo). As Ordenações Filipinas eram normas criadas em Portugal e não no Brasil, o que guarda sentido com a situação narrada acima, do desejo de Dom Pedro I de que o Brasil, recém independente, possuísse suas próprias Leis. Daí, 11 de Agosto ser a data eleita para a mencionada comemoração.

Mas tudo começou bem antes. Existem artigos publicados e estudiosos do tema que afirmam ter sido, muito provavelmente, na Suméria (região da Mesopotâmia, o atual Iraque, compreendida entre os rios Tigre e Eufrates), três milênios antes de Cristo, que surgiram os primeiros indícios da advocacia.

Entretanto, dizem, esses mesmos estudiosos e seus artigos, que os primeiros advogados existentes em registros históricos foram Moisés e Jesus Cristo. Moisés, quando assumiu a liderança da defesa de seu povo no Êxodo, atuando como verdadeiro advogado deles. Da mesma forma, Jesus Cristo impediu que Maria Madalena fosse apedrejada, utilizando-se da Lei Mosaica.

Já a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - surgiu logo após a “Revolução de 1930” e no auge da Era Vargas, momento em que essa entidade iniciou sua guerra contra a impunidade, ainda no Estado Novo. Desde estes turvos tempos, zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão.

Em seu artigo 133, a Carta Magna é taxativa ao assinalar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Reza o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, em seu artigo 6º, que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Em seu parágrafo único, o citado artigo do Estatuto traz que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, devendo sempre o advogado proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

Os “Princípios Básicos Relativos às Funções do Advogado” aprovado pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas em 1990, segundo o qual “os Governos deverão assegurar que os advogados(a) possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem intimidações, obstáculos, coações, ou interferências indevidas” ainda são premissas. Mas, nossa realidade hoje não está compatível com pactos Internacionais, Ordens Constitucionais ou Estatutárias.

Há no momento grande empenho, embora discreto, de determinados setores em criminalizar e desvirtuar a atuação do advogado, seja ele criminalista, defensor do direito público perante os Tribunais de Contas, ou mesmo processualistas, civilistas e trabalhistas, não importando o ramo de sua atuação.

Defensoria Pública crescendo em ações cujos legitimados possuem condições financeiras de arcar com custas processuais e de contratar advogado; tentativas de tornar réus advogados que atuam na defesa de clientes que sofrem processos criminais, e tornar ímprobos aqueles que exercem sua profissão quando do patrocínio de defesa de Municípios, Câmaras, Estados Federados e classe política durante gestão destes no TCEs e TCUs (sem se falar em processos criminais que sempre destes se originam), são alguns dos exemplos.

Para muitos, não basta ter o advogado seu diploma. Necessário ter, além disso, especialidade para exercer sua profissão. Procedimentos são criados para dificultar o recebimento de honorários e valores em nome de seus clientes, como se destes fossem infiéis, isso, após anos militando em busca de Justiça. Mas, e, principalmente, nas mortes de profissionais da advocacia ligadas às causas que propõem ou defendem.

Esses problemas e procedimentos tornaram-se generalizados na vida do profissional da advocacia, seja ele iniciante, médio em experiência profissional ou veterano, quando deveriam ser exceções. Obviamente, estas (exceções) existem, GRAÇAS A DEUS. Mas é preciso que a classe acorde. Precisa dar um basta. Nós, advogados de carreira, não podemos compactuar, nem nunca compactuaremos, com o uso da condição de profissional para fins estranhos ao efetivo exercício da profissão.

Mas, também, não podemos deixar que nossas conquistas sejam, aos poucos, retiradas do nosso arcabouço. Não podemos nos envergar diante da opinião pública, muito menos de movimentos atemporais, sobretudo, nunca esquecermos anos de luta em vão.

Assim, a batalha é constante e incansável pelos direitos e resguardo das garantias do constituinte e, consequentemente, o direito e resguardo das garantias do Advogado em sua profissão. Sob pena de que, do contrário, termos de contratar, para nos defender à frente de nossa história, os primeiros advogados existentes em registros históricos: Moisés e Jesus Cristo. Amém! É, pois é, é isso aí. (Por Juvenal Klayber - Advogado)

*Com base no texto de Marcilio Drummond