Emenda de Vicentinho dá respaldo legal para atos do governo na instalação do Estado

  • 08/Fev/2018 15h41
    Atualizado em: 08/Fev/2018 às 15h46).

Após a aprovação pelo Senado Federal em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação, o senador trabalha agora pela aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado.