Esportes

Câmara Municipal de Palmas aprova lei de incentivo aos esportes

20/01/2017 15h48 | Atualizado em: 20/01/2017 15h54

Divulgação Câmara
Foi aprovada nesta quinta-feira, 19, pela Câmara Municipal de Palmas, a Lei Complementar Nº 364, que visa impulsionar o desenvolvimento das atividades esportivas na Capital, através do Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte – Mais Esporte. Esta lei, que tem como objetivo conceder benefícios fiscais a empresas e demais apoiadores das mais diversas modalidades praticadas na Capital, permitirá às entidades, atletas e afins captar recursos junto à iniciativa privada da Capital para incentivar a realização de ações esportivas.

Dentre os benefícios fiscais, previstos na Lei Complementar número 364, estão os Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), para projetos esportivos e paradesportivos realizados por pessoa física ou jurídica, desde que os contribuintes estejam domiciliadas em Palmas.

O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor, de qualquer projeto esportivo e/ou paradesportivo, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo órgão competente do Município, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento dos impostos referidos até o limite de 50% do valor devido a cada incidência dos tributos. Os certificados terão validade de dois anos para sua utilização, a contar da data de sua expedição, sendo que não será concedido certificado à pessoa física ou jurídica em débito com o município.

De acordo com o presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes), Cleyton Alen, os interessados deverão protocolar seus projetos junto ao órgão, e uma comissão, ainda a ser criada, avaliará os mesmos. “E tendo o consenso de toda comissão, após analisarem toda viabilidade, documentação e demais trâmites burocráticos, ele é aprovado”, explicou, complementando que o projeto receberá a chancela e poderá ir até os empresários fazer a captação. (Com informações da Secom/Palmas).