Tocantins – a Terra das Eleições

  • 14/Mar/2018 15h47
    Atualizado em: 14/Mar/2018 às 15h53).
Tocantins – a Terra das Eleições Foto: Divulgação

No dia 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional promulgava a nova Constituição da República, que fora aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988.

                Pelo artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nascia o Estado do Tocantins.

A eleição dos primeiros representantes tocantinenses foi realizada em 15 de novembro de 1988, sob a égide da nova Constituição, que fixou os limites territoriais do estado, a respectiva estrutura administrativa e as regras para o pleito. Os votos foram totalizados em Goiânia, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, junto com as eleições dos prefeitos municipais. Além do governador e seu vice, foram escolhidos os senadores e deputados federais e estaduais.

A cidade de Miracema do Norte, localizada na região central do novo Estado, foi escolhida como capital provisória. No dia 1º de janeiro de 1989 foi instalado o Estado do Tocantins e empossados o governador, José Wilson Siqueira Campos; seu vice, Darci Martins Coelho; os senadores Moisés Abrão Neto, Carlos Patrocínio e Antônio Luiz Maya; juntamente com oito deputados federais e 24 deputados estaduais.

Já as eleições estaduais de 1990 ocorreram em 3 de outubro, sendo eleito o governador Moisés Avelino, o vice-governador Paulo Sidney, o senador João da Rocha, oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais. Como nenhum candidato a governador atingiu mais da metade dos votos válidos, houve um segundo turno em 25 de novembro entre Moisés Avelino e Moisés Abrão. Segundo a Constituição, o governador seria eleito para um mandato de quatro anos que se iniciou em 15 de março de 1991, sem direito a reeleição, naquela época.

As eleições estaduais em 1994 ocorreram em 3 de outubro. Foram eleitos o governador Siqueira Campos, o vice-governador Raimundo Nonato Pires dos Santos - o Raimundo Boi -, e os senadores Carlos Patrocínio e Leomar Quintanilha, junto com oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais. Segundo a Constituição e a Lei nº. 8.713, a posse seria em 1º de janeiro de 1995 para quatro anos de mandato e originalmente sem direito a reeleição.

A reeleição foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 16 de 04/06/1997.

As eleições estaduais de 1998 ocorreram em 4 de outubro. Foram escolhidos o governador Siqueira Campos, tendo como vice-governador João da Cruz, o senador Eduardo Siqueira Campos, oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

As eleições estaduais em 2002 ocorreram em 6 de outubro. Foram eleitos o governador Marcelo Miranda, o vice-governador Raimundo Nonato Pires dos Santos – o Raimundo Boi -, os senadores Leomar Quintanilha e João Ribeiro, mais oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

As eleições estaduais em 2006 ocorreram em 1º de outubro. Foram eleitos o governador Marcelo Miranda, candidato à reeleição, o vice-governador Paulo Sidney, a senadora Kátia Abreu, oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

A partir daqui, as coisas começaram a mudar.

Notem que, com exceção da eleição de 1988, onde o tempo curto de mandato havia sido imposto por exigência constitucional, todos os outros eleitos deveriam cumprir mandato de 4 anos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 25.6.2009, cassou, por unanimidade, o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e de seu vice, Paulo Sidnei Antunes, por abuso de poder econômico, compra indireta de votos e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2006, assumindo o cargo o então Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Henrique Amorim, o Gaguim.

Em 8.10.2009, tendo 22 dos 24 votos dos deputados na Assembleia Legislativa, Carlos Gaguim foi eleito Governador do Estado do Tocantins, tendo como vice-Governador Eduardo Machado, em eleição indireta, sendo empossados na mesma ocasião, para o mandato tampão até o dia 31 de dezembro de 2010.

As eleições estaduais em 2010 ocorreram em 3 de outubro. Foram escolhidos o governador Siqueira Campos, o vice-governador João Oliveira, os senadores João Ribeiro e Vicentinho Alves, além de oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

Em 4.4.2014, Siqueira Campos renunciou ao cargo. Como o vice-governador João Oliveira havia, da mesma forma, renunciado, o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso, assumiu como governador interino do Tocantins.

Em 4.5.2014, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Sandoval Cardoso foi eleito pelos votos dos deputados estaduais, em outra eleição indireta na Assembleia Legislativa, para o "mandato tampão" de governador até o dia 31 de dezembro de 2014, tendo como vice-governador eleito o empresário Tom Lyra.
Em 5.10.2014, Marcelo Miranda foi eleito para comandar o Estado do Tocantins entre 2015 e 2018, tendo como vice-Governadora Cláudia Lelis, assim como Kátia Abreu para o Senado Federal, 8 deputados federais e 24 deputados estaduais.

Antes das eleições, houve o protocolo de uma ação de investigação judicial eleitoral contra Marcelo Miranda e sua vice, que foram acusados de captação ilícita de recursos durante as eleições de 2014. Na época, um avião foi encontrado em Goiás com R$ 500 mil e santinhos de políticos do Tocantins, entre eles o governador.

Levado a julgamento em 28.3.2017, no Tribunal Superior Eleitoral, a então relatora, ministra Luciana Lóssio, rejeitou o recurso do Ministério Público afirmando que não havia, no episódio, provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha de Marcelo Miranda e do vínculo das pessoas citadas com candidatos do PMDB no Tocantins. Segundo ela, havia ainda inconsistências nos testemunhos tomados para a apuração dos fatos.

Em seguida, o ministro Luiz Fux, atual Presidente do TSE, solicitou vista do processo para melhor análise, onde permanece até a presente data.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal nos dias 7 e 8.3.2018, no julgamento das ADIs 5.525 e 5.619, descartou a exigência do trânsito em julgado de cassação de mandato para que sejam feitas novas eleições. O Plenário entendeu que políticos nessa situação devem perder o cargo a partir do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma eleitoral (Lei n. 13.165/2015).

O Plenário do STF também considerou inconstitucional trecho de um dos dispositivos da minirreforma que fixou eleições diretas caso fiquem vagos os cargos de presidente, vice-presidente e senador da República até os últimos seis meses do mandato, declarando inconstitucional regra sobre eleição direta quando presidente é cassado a partir da metade do mandato.

A corte concluiu que o Código Eleitoral não pode se sobrepor à Constituição. A regra foi derrubada apenas para a sucessão na Presidência da República. Nesses casos, valem eleições indiretas quando os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos de mandato.

Já para cargos majoritários dos outros níveis — governadores, prefeitos e vices —, a eleição direta continua válida. Para senadores, em caso de vacância, chama-se o suplente. E, se essa opção for inviável e ainda faltarem 15 meses para a conclusão do mandato, deve ser convocada nova eleição.

Isso significa que, quando o Ministro e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Fux, devolver a julgamento o recurso ordinário promovido pelo Ministério Público Eleitoral que está em seu gabinete para análise, e, se ele e o Plenário entenderem de cassar os mandatos do governador e da vice-governadora, o Tocantins poderá ter novas eleições diretas para outro mandato tampão, que seria o 4o na sua história política de menos de trinta anos.

Lembrando que, no dia 7.10.2018, ordinariamente, serão escolhidos os nomes do governador(a), seu (sua) vice, dois senadores da República, 8 deputados federais e 24 deputados estaduais para cumprimento de mandatos entre 2019 a 2022.

* Por Juvenal Klayber - Advogado