Uma janela política para políticos

  • 17/Fev/2018 11h14
    Atualizado em: 17/Fev/2018 às 11h18).
Uma janela política para políticos Foto: Divulgação

No mapa eleitoral da República Federativa do Brasil, o próximo capítulo acontecerá entre os dias 07 de março e 07 de abril de 2018, quando haverá uma "janela" para os políticos exercerem o direito à troca de partidos. Antes, melhor explicar essa situação.

No Brasil, só pode concorrer a um cargo eletivo a pessoa que estiver filiada a um partido político. Essa exigência está prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88.

Essa situação de mudança de partido sempre foi corriqueira na política brasileira. Entre muitas trocas, uma chamou a atenção pelo fator histórico.

Após a volta do pluripartidarismo, Tancredo foi senador pelo MDB em 1978 e fundou o PP (Partido Popular), partido pelo qual continuou exercendo o mandato até 1982. No ano seguinte, ingressou no PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e foi eleito governador de Minas Gerais (1983-1984).

Neste período, houve grande agitação política em prol do movimento Diretas Já. Porém, com a derrota da emenda “Dante de Oliveira”, que instituía as eleições diretas para presidente da República em 1984, Tancredo foi o nome escolhido para representar uma coligação de partidos de oposição reunidos na Aliança Democrática.

Com o senador José Sarney como vice, foi eleito presidente pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985, representando o partido da “oposição” e derrotando Paulo Maluf, do partido que representava a então “direita”. O resto da história todo mundo conhece.

Voltando ao nosso tema, passados alguns anos e novos acontecimentos políticos, em 2007, o STF e o TSE, via de decisões do plenário, entenderam que a infidelidade partidária era causa de perda de mandato eletivo. Lembrando que, naquela época, não havia lei que impusesse tal conceito.

Vale lembrar que a perda do mandato em razão de mudança de partido somente se aplica para os cargos eletivos proporcionais (Vereadores e Deputados). Essa sanção não vale para candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Senador e Presidente).

Posteriormente, como não havia lei disciplinando o tema, o TSE editou a Resolução nº 22.610/2007 regulamentando as hipóteses e a forma como ocorre a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade partidária.

O artigo 1º da citada Resolução reafirmava a tese da infidelidade e previa que o partido político poderia pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do cargo eletivo caso o ocupante do mandato, sem possuir uma justa causa, desfiliasse do partido pelo qual foi eleito.

Somente em 2015, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.165/2015, que alterou a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), passando a tratar expressamente sobre o tema "infidelidade partidária". Veja o artigo que foi acrescentado:
Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:
I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
II - grave discriminação política pessoal; e
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Também em 2015, foi proposta uma emenda à Constituição (PEC 113/2015), originária da Câmara dos Deputados (onde tramitou como PEC 182/2007)
criando a “janela” para que os políticos possam trocar de partido sem perder o cargo que ocupam, nascendo a EC 91/2016, que foi promulgada em 18/02/2016.

A chamada “janela” propicia ao político, sem a chance de perda do atual mandato, trocar de partido nos 30 dias anteriores ao término do prazo final para estar filiado a partido político, qual seja, atualmente, 06 meses antes do pleito eleitoral.

Ficou assim regulamentada a possibilidade de troca de partidos pelos políticos.

Na eleição de 2018, a “janela” ocorrerá entre 07 de março e 07 de abril.

Ocorre que, os políticos terão que estar atentos ao prazo entre a desfiliação de um partido e a filiação a outro partido.

A recomendação é que os interessados em realizar nova filiação, se desfiliem com 48 horas de antecedência, prazo que, segundo a lei, torna para todos os efeitos, extinto o vínculo eleitoral com outro partido.
A Lei nº 9.096/95, no capítulo IV artigo 21, parágrafo único, traz:
Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Já o artigo 22, inciso IV impões que:
O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

Por isso, o político que pretender trocar de partido usando a “janela”, tem que estar atento a todos os prazos, inclusive aquele relativos a desfiliação e nova filiação, chamando a atenção para o fato da lei impor trinta dias que antecede o prazo de filiação para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Daí, entender-se que essa janela não se presta aos vereadores, posto que seus mandatos terminam somente em 2020.

Boa sorte a todos e, como Salomão Wenceslau dizia: É, pois é, é isso ai!


*Por Juvenal Klayber - Advogado