Cidades

Justiça determina ao município de Paranã estruturar Conselho Tutelar

20/10/2017 17h20 | Atualizado em: 20/10/2017 17h26

Internet
Por decisão liminar expedida no último dia 17 pelo juiz Márcio Soares da Cunha, da 1ª Vara Cível de Paranã, a Justiça determinou ao município, para, no prazo de 90 dias, estruturar e manter em condições adequadas de funcionamento o Conselho Tutelar da cidade, no que se refere à disponibilização de sede própria, mobiliário, equipamentos de informática, transporte, equipe de apoio e ao pagamento de salários e diárias aos seus integrantes, entre outros pontos.

Em caso de descumprimento, o prefeito Fabrício Viana terá que pagar de R$ 5 mil.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Milton Quintana em junho de 2017, época em que o Conselho Tutelar funcionava sem sede própria, sem automóvel e sem quadro auxiliar de servidores, entre outras deficiências que comprometiam o seu funcionamento.

O membro do Ministério Público lembrou que é obrigação das prefeituras estabelecer, na lei orçamentária anual, recursos para a manutenção do órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente.