O “impeachment” vaivém: o golpe do Supremo para abafar um alegado golpe, que, na verdade, não existia

  • 21/Dez/2015 13h04
    Atualizado em: 21/Dez/2015 às 14h13).
O “impeachment” vaivém: o golpe do Supremo para abafar um alegado golpe, que, na verdade, não existia Foto: Foto: Internet

O assunto “impeachment” tornou-se ultimamente o “cavalo-de-batalha” da mídia, trazendo para o bojo das especulações as mais variadas e controvertidas opiniões, que se disseminaram nos jornais, rádios, TV, blogs e principalmente nas redes sociais.

De tanto ser remoído o assunto, todo mundo sabe que o “impeachment” pode decorrer de várias situações, como os crimes de responsabilidade, abuso de poder, crimes normais assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição, podendo, no Brasil, ser aplicado, ao presidente da República, governadores e prefeitos. Na verdade, a Constituição não fala sobre “impeachment, mas no caso do presidente da República, descreve no artigo 85 os crimes de responsabilidade (que, na verdade, não são crimes, em sentido próprio, mas infrações político-administrativas), e seu parágrafo único diz: “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. E a lei existe desde 1950.

O fato de, há vinte e três anos, ter ocorrido o “impeachment” de Fernando Collor de Mello levou todos a traçarem um paralelo entre ele e Dilma, uma vez que a Lei nº 1.079/50, que disciplinou o rito para cassar Collor, continua em vigor. Restava saber se aquela lei, promulgada sob a égide da Constituição de 1946, fora recepcionada pela Carta de 1988. Mas na época do caso Collor a Constituição e aquela lei coexistiam.

Vários pedidos foram protocolados na Câmara dos Deputados e rejeitados pelo seu presidente, deputado Eduardo Cunha, notório desafeto da presidente Dilma e, ainda, portador de uma ficha suja fincada em atos de corrupção que vieram a furo pela boca de delatores da “Operação Lava-Jato”, levando-o ao julgamento do chamado Conselho de Ética da Câmara, que se reuniu várias vezes para deliberar sobre a perda de seu mandato por falta de decoro parlamentar. E isto criou um clima de compreensível desconfiança, chegando a se cogitar sobre quem cairia primeiro: ele ou Dilma?

Após ter mandado arquivar muitos pedidos de “impeachment” da presidente da República, o deputado Eduardo Cunha acatou um considerado consistente formulado por juristas de escol, Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, e, de imediato, deliberou formar a comissão processante, apresentando uma chapa alternativa para ser eleita. Nesse ínterim, foi destituído o deputado Fausto Pinato (PRB/SP) da relatoria do “Caso Cunha”, que já se pronunciara em desfavor do presidente da Câmara, e foi escolhido o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) como novo relator, numa sessão tumultuada, com agressões verbais e quase físicas, lembrando a Coreia do Sul, Ucrânia e outros países, onde o desforço físico costuma substituir os argumentos. E serenados os ânimos, os ventos voltaram a soprar contra as velas do barco de Cunha, cujo afastamento foi recentemente pedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot
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Voltando ao “impeachment”, a chapa alternativa, ou Chapa 2, apresentada por Cunha para compor a Comissão Especial de análise do pedido de “impeachment” da presidente Dilma Rousseff, em votação secreta, obteve 272 votos, enquanto a Chapa 1 conseguiu199 votos. Derrota do Planalto.

Como a chapa vencedora era flagrantemente “cunhista”, o PC do B protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em busca de fazer com que o Supremo disciplinasse o rito a ser seguido, calcando-o em vários pontos: se a atual Constituição recepcionara a Lei nº 1.079/50; se era legítima a chamada “Chapa Alternativa”; se podia a Comissão Especial ser escolhida por votação secreta; se a presidente Dilma teria direito a defesa prévia na formação da Comissão Especial, e se o Senado poderia barrar o processo, exercendo novo juízo de admissibilidade, que é da Câmara, e não do Senado.

Em sessão do dia 16, que prosseguiu no dia seguinte, o relator da ADPF, ministro Luiz Edson Fachin desacolheu a ADPF, após todos terem votado pela vigência da lei de 1950. O ministro Roberto Barroso, que na véspera, defendera o Regimento Interno das Câmara, indeferindo a substituição de Pinato por Marcos Rogério, por ser matéria “interna corporis”, abriu a divergência, e esquecendo o regimento da Câmara, levou o Supremo a entender que: a comissão especial da Câmara só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, e não por chapas avulsas; a eleição da comissão deve ser por votação aberta, e não secreta. a presidente Dilma Rousseff não precisava ser ouvida nessa fase, e o Senado tem poder para rejeitar o processo, mesmo se for autorizado pela Câmara. Restaram vencidos, surpreendentemente, o relator e os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, tidos como petistas. Vitória, agora, do Planalto.

Em 29/09/1992, 441 dos 509 deputados aprovaram o “impeachment” de Collor, que foi afastado e substituído por seu vice, Itamar Franco. E o processo foi para o Senado, que o julgou. A lei não mudou; tampouco o artigo 86 da Constituição, que não atribui ao Senado processar, mas apenas julgar. O Supremo deu a Dilma mais uma oportunidade, como se num processo a denúncia pudesse ser recebida duas vezes. Em suma, a decisão majoritária esvaziou a importância da Câmara, que terá que ver seu ato referendado pela Câmara Alta, o que não ocorreu com Collor.

Juristas de respeito não são unânimes: uns aplaudem a “correção” do STF; outros, como Ives Gandra Martins, consideram que o resultado da votação no Supremo traz insegurança jurídica. "Eu considero uma intervenção do Supremo Tribunal Federal em outro Poder. Se o Congresso quisesse, poderia preservar sua competência normativa", disse. "Há um excesso de intervenção do Poder Judiciário em atividades normais do Poder Legislativo".

Dilma foi eleita pelo povo brasileiro, que é representado pela Câmara, e não pelo Senado, que representa os Estados com três senadores cada; tanto que o Amapá tem o mesmo número de senadores de São Paulo. Não foram os Estados, mas os cidadãos, que elegeram Dilma.

Para brecar o “impeachment”, são necessários 43 votos no Senado. A chamada “base do governo” tem, em tese, 48 senadores. Para “receber” a denúncia, são 43 votos no Senado; e para condenar a presidente, numa segunda fase, são necessários 2/3, ou seja, 54. Acho que o “impeachment” não vai sair do papel, pois os políticos são ávidos por dinheiro, e o Executivo não vai regatear. Se o valor do voto de um senador vai ser previsivelmente uma fortuna, Dilma vai arrancar tudo é do nosso lombo.

De qualquer forma, ao fixar o rito processual, embora não o esperado, o STF deixou claríssimo que, inobstante se tenha que refazer a eleição para a Comissão Especial, o “impeachment” é legítimo, sepultando de vez aquele surrado discurso de golpe, e o desfecho do processo ficou para depois do Carnaval, quando as pessoas ainda estarão com as marchinhas sobre o “petrolão“, “mensalão” e outras “lembranças” na cabeça para naturalmente entoarem nos movimentos de rua, que vão querer dar o troco ao “guardião” da Constituição, que a interpreta ao sabor das conveniências.


Liberato Povoa